Presidente da República promulga diploma sobre Código do Direito de Autor

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Em Curso Presidente da República promulga diploma sobre Código do Direito de Autor

Mensagem por dragao em Seg 22 Maio 2017, 21:44

O Presidente da República promulgou sexta-feira o diploma do Parlamento que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, embora deixando um reparo, lê-se na página oficial da Presidência na Internet.

"Num momento difícil para as editoras portuguesas, em que o novo regime pode constituir um fator adicional nesse quadro critico, o Presidente da República só não suscitou a reponderação parlamentar porque o diploma limita o seu âmbito às obras do domínio público, a novas edições dessas obras e a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público", afirma-se na página oficial da Presidência.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, bem como o diploma do Governo que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Ainda de acordo com a mesma fonte, o Presidente promulgou também o diploma do Governo que altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Na página oficial da Presidência da República dá-se conta ainda de que Marcelo Rebelo de Sousa assinou o Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre busca e salvamento marítimo e aéreo, "respeitante ao fortalecimento da cooperação nesse domínio e ao reforço da eficácia da assistência a pessoas em perigo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017".
in: DN


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