Falta de discos e declaração

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Resolvido Falta de discos e declaração

Mensagem por Almeida Pinto em Qui 30 Mar 2017, 11:53

Bom dia pessoal.
Tenho um conhecido que é motorista de pesados e vai apanhar uma coima por não ter os discos dos 30 dias anteriores ao momento (Domingo 02:00 horas) que foi mandado parar e por não ter com ele a declaração da entidade patronal que era o primeiro dia de trabalho na firma.
A dúvida dele é a seguinte:
Para além do valor da coima, ele (carta de condução dele/pontos) também é penalizado?
Desde já agradeço a vossa ajuda.
Obrigado
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Resolvido Re: Falta de discos e declaração

Mensagem por CARI2013 em Qui 30 Mar 2017, 17:39

Almeida Pinto escreveu:Bom dia pessoal.
Tenho um conhecido que é motorista de pesados e vai apanhar uma coima por não ter os discos dos 30 dias anteriores ao momento (Domingo 02:00 horas) que foi mandado parar e por não ter com ele a declaração da entidade patronal que era o primeiro dia de trabalho na firma.
A dúvida dele é a seguinte:
Para além do valor da coima, ele (carta de condução dele/pontos) também é penalizado?
Desde já agradeço a vossa ajuda.
Obrigado
Falta das folhas de registo do dia em curso bem como das utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores e de qualquer impressão efetuada nesses prazos.
  L.I: Nº 1(Analógico) Nº 2 (Digital) Art.º 36 Reg. (UE) 165/2014 conj. Nº 1 Art.º 25 Lei 27/2010
  L.P: Nº 4 Art.º 14 Lei 27/2010 
 Coima: 20 UC a 600 UC 
 Cód. Inf: 3.218.025.01.02 
 -Muito Grave 
- Auto para: ACT. 
Imputável: Proprietário
  Descrição: No ato de fiscalização verifiquei que o condutor conduzia um veículo equipado com tacógrafo analógico, e não tinha em seu poder as folhas de registo utilizadas no tacógrafo respeitantes aos 28 dias anteriores em que havia ter conduzido. O mesmo não apresentou nenhuma declaração de atividade, para justificação de períodos sem registo, conforme o anexo da Decisão 2009/959/EU. O Condutor não era possuidor de cartão de condutor. 

O Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro.

Nota: A infracção acima identificada, embora seja uma infracção muito grave, não admite a sanção acessória de inibição de conduzir, a que alude o Código da Estrada, nem a subtracção de pontos à carta de condução.


Última edição por CARI2013 em Qui 30 Mar 2017, 18:53, editado 1 vez(es)
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Resolvido Re: Falta de discos e declaração

Mensagem por bsrbravo em Qui 30 Mar 2017, 17:47

Lei n.º 27/2010 de 30 de Agosto

Artigo 13.º
Responsabilidade pelas contra-ordenações
1 — A empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional.

Artigo 14.º
Valores das coimas
1 — A cada escalão de gravidade das contra-ordenações
laborais corresponde uma coima variável em função do
grau da culpa do infractor, salvo o disposto no artigo 555.º
do Código do Trabalho.

Artigo 25.º
Apresentação de dados a agente encarregado da fiscalização
1 — Constitui contra-ordenação muito grave a não
apresentação, quando solicitada por agente encarregado
da fiscalização:
a) De folhas de registo e impressões, bem como de
dados descarregados do cartão do condutor;




REGULAMENTO (UE) N. o 165/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de fevereiro de 2014


Artigo 36.
Registos que devem acompanhar o condutor
1. Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
i) As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores;
ii) O cartão de condutor, se o possuir; e
iii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n. o 561/2006.
2. Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
i) O seu cartão de condutor;
ii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n. o 561/2006;
iii) As folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea ii), no caso de terem conduzido um veículo equipado com tacógrafo analógico.
3. Os agentes autorizados de controlo podem verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n. o 561/2006 através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados, impressos ou descarregados registados pelo tacógrafo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer disposições, como as do artigo 29. o , n. o 2, e do artigo 37. o , n. o 2, do presente regulamento.



Nestes casos o A. Notícia é enviado ao ACT, para aplicação das coimas mas não existe retirada de pontos na carta de condução

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Resolvido Re: Falta de discos e declaração

Mensagem por Almeida Pinto em Sex 31 Mar 2017, 19:21

Obrigado pela ajuda Cari 2013. Obrigado pela ajuda Bsrbravo. Um abraço.
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Resolvido Re: Falta de discos e declaração

Mensagem por CARI2013 em Sex 31 Mar 2017, 23:23

Almeida Pinto escreveu:Obrigado pela ajuda Cari 2013. Obrigado pela ajuda Bsrbravo. Um abraço.
Disponha sempre!!!
Abraço
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Resolvido Re: Falta de discos e declaração

Mensagem por supersportq em Ter 04 Abr 2017, 18:48

Declaração de Atividade em caso de começar a trabalhar na empresa? O contrato de trabalho não é também válido para esse efeito?

Outra questão, o motorista está à espera da recepção do seu cartão de condutor por parte do imtt, há alguma forma de excecionalmente poder conduzir um veículo equipado com tacógrafo digital? Alguma entrada manual através de um ticket?


Obrigado
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Resolvido Re: Falta de discos e declaração

Mensagem por CARI2013 em Ter 04 Abr 2017, 19:14

supersportq escreveu:Declaração de Atividade em caso de começar a trabalhar na empresa? O contrato de trabalho não é também válido para esse efeito?

Outra questão, o motorista está à espera da recepção do seu cartão de condutor por parte do imtt, há alguma forma de excecionalmente poder conduzir um veículo equipado com tacógrafo digital? Alguma entrada manual através de um ticket?


Obrigado
Recomendações ao condutor:

  • Verifique a data do fim da validade do seu cartão tacográfico;
  • Planeie o pedido de renovação de modo a garantir a recepção do novo cartão atempadamente;
  • Não conduza com um cartão caducado. A utilização de um cartão caducado está sujeita a contra-ordenação muito grave imputável ao condutor, punível com coima de € 600 a € 1.800;
  • Assegure-se de que os registos do cartão antigo são transferidos para o empregador;
  • Conserve o cartão antigo durante um mês após a data do fim da validade do mesmo, porque poderá ser necessário para efeitos de controlo dos tempos de condução. Após este período, o cartão deve ser devolvido nos Serviços Regionais do IMT.
  • NOTA:  não pode usar um veículo com tacógrafo, sem que esteja inserida uma folha de registo na impressora. A condução sem cartão só é permitida em caso de roubo, perda e mau funcionamento do cartão e está limitada a 15 dias de calendário.



 DOCUMENTOS EXIGIDOS AO MOTORISTA NO TRANSPORTE NACIONAL? Motoristas Portugueses e da UE 
 Carta de Condução;
  Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido no país de origem;
  Carta CQM (Carta de Qualificação de Motorista) – quando exigível; 
 Cartão de condutor de veículo equipado com tacógrafo digital ou/e Discos do Tacógrafo do dia em curso e os discos utilizados nos últimos 28 dias anteriores (veículos de p.b superior a 3,500 kg); 
Declaração de Atividade, prevista pela Decisão da Comissão 2009/959/EU, de forma a justificar a ausência de registos dos motoristas no aparelho tacográfico;
  Livrete individual de trabalho para efeitos de controlo dos tempos de condução e repouso, desde que o motorista esteja sujeito a horário móvel (veículos de p.b. inferior a 3,500 kg); 
 Certificado de formação ADR (quando exigido no transporte de mercadorias perigosas); 
 Cartão do Utente do Serviço Nacional de Saúde. 

Nota: Para o efeito, a declaração de activada não substitui o contrato de trabalho nem este substitui aquele.
Nota: Só mesmo na posse do 1.º cartão poderá conduzir. Nos casos de atraso , pela entidade competente, da emissão do cartão deve o interessado reclamar junto dessa entidade que talvez lhe passe uma declaração que possa substituir o cartão.
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