Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Mensagem por dragao em Qua 13 Maio 2015, 08:56

Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 




12 de Maio de 2015
Foi publicada em Diário da República de 27 de abril, a Lei n.º 34/2015 que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, que vem substituir o Estatuto das Estradas Nacionais, de 1949, assim como um conjunto de legislação dispersa. 

O novo Estatuto estabelece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de exercício das atividades relacionadas com a sua gestão, exploração e conservação.
O novo Estatuto estabelece também o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o regime sancionatório aplicável aos comportamentos ou atividades de terceiros que sejam lesivos desses bens.
As suas disposições aplicam-se às estradas que integram a rede rodoviária nacional e também às estradas regionais, estradas nacionais desclassificadas, ainda não entregues aos municípios, e ligações à rede rodoviária nacional.
A Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, entra em vigor no dia 26 de Julho deste ano e pode ser consultada aqui.

Fonte: IMT
avatar
dragao
Cmdt Interino
Cmdt Interino

Masculino
Idade : 48
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 19157
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares