Legislação 1 titular VS 2 Titulares R.Vencimento

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Duvida Legislação 1 titular VS 2 Titulares R.Vencimento

Mensagem por M1982 em Qui 18 Dez 2014, 21:22

Boa noite a todos.
Gostaria de saber se alguém tem legislação que esclareça como deves ter a nossa situação no recibo de vencimento (por exemplo consoante a situação do cônjuge)

Obrigado

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Duvida Re: Legislação 1 titular VS 2 Titulares R.Vencimento

Mensagem por PINTAROLAS em Sex 19 Dez 2014, 14:21

Veja este LINK.

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Duvida Re: Legislação 1 titular VS 2 Titulares R.Vencimento

Mensagem por jominas em Sex 19 Dez 2014, 15:48

Código do Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares
Lei n.º 2/2014, de 16JAN


SECÇÃO II - INCIDÊNCIA PESSOAL 
Artigo 13.º 
Sujeito passivo 
1 - Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as 
que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos. 
2 - Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das 
pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem 
incumbe a sua direcção. 
3 - O agregado familiar é constituído por: 
a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus 
dependentes; 
b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respectivamente, nos casos de separação 
judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do 
casamento, e os dependentes a seu cargo;
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