Horário Apresentações arguídos

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Horário Apresentações arguídos

Mensagem por Corvo79 em Sab 19 Abr 2014, 04:16

Boas, alguem sabe indicar se existe alguma coisa que regule até que horas os arguidos podem cumprir a medida de coacção de apresentações nos PTs??
É que no meu PT há um chico esperto que gosta muito de se querer apresentar de madrugada...
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por Desconhecido em Sab 19 Abr 2014, 07:58

Camarada se estiver sozinho no posto não abra a porta até chegar a patrulha........o que poderá demorar dependendo se está empenhada ou não!!!
A segurança do Posto está em primeiro lugar.!!! E quem aplica essa medida de coação deveria de saber ou então o CMDT de PT que lembre o tribunal dessa situação!
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por Fidel em Sab 19 Abr 2014, 09:12

Corvo79 escreveu:Boas, alguem sabe indicar se existe alguma coisa que regule até que horas os arguidos podem cumprir a medida de coacção de apresentações nos PTs??
É que no meu PT há um chico esperto que gosta muito de se querer apresentar de madrugada...

Esse artista de circo devia era levar com uma apresentação de bastão.
Não tenho a certeza nisto que estou a dizer, mas devia de ser a apresentação do horario de expediente.
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por DNS em Sab 19 Abr 2014, 10:01

Mas o gajp faz de proposito ou por algum motivo?
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por Raí em Sab 19 Abr 2014, 13:16

Em algumas circunstâncias o Tribunal diz que o arguido deve-se apresentar por exemplo das 17H00 ás 19H00, agora quando não o diz parece-me que não deverá ter horário, mas, quando o Posto está de portas fechadas, porque embora esteja lá um militar 24h por dia os Postos também têm horário de fecho e abertura da porta....não me parece que seja hora dele se apresentar.
Na minha opinião o CMDT do Posto já devia ter perguntado junto do Tribunal se deve receber a apresentação do pulhas durante a madrugada....

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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por FORASTEIRO em Sab 19 Abr 2014, 13:49

por acaso já tive uma situação dessas e avisei o individuo que viesse a horas de expediente, caso contrario sujeitava-se a esperar o tempo que fosse preciso, foi " remedio " santo. Fixe 
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por PINTAROLAS em Sab 19 Abr 2014, 14:35

No despacho das apresentações não menciona horas ??
Desconhecido escreveu:..
A segurança do Posto está em primeiro lugar.!!! E quem aplica essa medida de coação deveria de saber ou então o CMDT de PT que lembre o tribunal dessa situação!
Mais nada.

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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por ML em Sab 19 Abr 2014, 14:51

As Apresentações fazem-se em dias e HORAS pré estabelecidas. Se o Despacho é omisso o CMDT/PT estabelece uma hora em função da actividade profissional do arguido.
Se alguém te está a praxar não é o artista!
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por Corvo79 em Sab 19 Abr 2014, 15:05

Pois mas nao existe a menção de qualquer horario, nem no despacho nem pelo cmdt pt. Houve por mim que nao lhe recebi a apresentação e escrevi no relatorio do atendimento que passava da meia noite para alem do mesmo estar "bezana"...espero é n ter metido "las patas" mas tb se pus...ca estamos para assumir.
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por ML em Sab 19 Abr 2014, 15:51

O cpp prevê hora e dia. Senão não era uma medida de coacção! Fizest o correto e Escritinho para quem de direito não se demitir de responsabilidades. Comandar é exercer o cargo não é só ter divisas de Sargento e mandar! No meu pt antes da primeira apresentação caso não haja hora determinada, o arguido vai falar com o cmdt para estipular hora e dia e é à hora!
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por COELHO.X em Sab 19 Abr 2014, 21:44

ML escreveu:O cpp prevê hora e dia.  Senão não era uma medida de coacção! Fizest o correto e Escritinho para quem de direito não se demitir de responsabilidades. Comandar é exercer o cargo não é só ter divisas de Sargento e mandar! No meu pt antes da primeira apresentação caso não haja hora determinada, o arguido vai falar com o cmdt para estipular hora e dia e é à hora!

Eu conheço cá um sitio, que se ele aparece-se a essa hora da madrugada..certamente nunca mais lá voltava sequer! Tinha tratamento VIP e tudo HeeHeeHee 
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por El Sargento em Sab 19 Abr 2014, 22:56

Corvo79 escreveu:Pois mas nao existe a menção de qualquer horario, nem no despacho nem pelo cmdt pt. Houve por mim que nao lhe recebi a apresentação e escrevi no relatorio do atendimento que passava da meia noite para alem do mesmo estar "bezana"...espero é n ter metido "las patas" mas tb se pus...ca estamos para assumir.

Não havendo horário definido o dia tem 24 horas. Na minha opinião mesmo fora de horas deve-se receber a apresentação e quem a recebe regista esse facto. O objetivo dessas apresentações é assegurar a presença do arguido na zona de residência do mesmo até final do processo. No entanto o CMDT PT deve dar conhecimento desse facto ao tribunal e pode ser que lhe agravem a medida de coação ou estabeleçam horário de referência.
O mesmo deve ser feito se o arguido não se apresentar.
Esta é a minha opinião.
Cumprimentos e boa Páscoa para todos.
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por Corvo79 em Sab 19 Abr 2014, 23:41

De qualquer das maneiras ao passar da meia noite ja era outro dia...
mas tem de existir horário,mesmo qd é omisso no despacho, se nao por essa logica fazia a apresentação as 23h59 saía do pt e as 00h01 fazia a do dia seguinte.
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por snake em Dom 20 Abr 2014, 00:42

ML escreveu:As Apresentações fazem-se em dias e HORAS pré estabelecidas. Se o Despacho é omisso o CMDT/PT estabelece uma  hora em função da actividade profissional do arguido.
Se alguém te está a praxar não é o artista!

ai sim, onde está definido tal procedimento?
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por ML em Dom 20 Abr 2014, 02:11

snake escreveu:
ML escreveu:As Apresentações fazem-se em dias e HORAS pré estabelecidas. Se o Despacho é omisso o CMDT/PT estabelece uma  hora em função da actividade profissional do arguido.
Se alguém te está a praxar não é o artista!

ai sim, onde está definido tal procedimento?

Artigo 198.º - CPP
Obrigação de apresentação periódica
1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 6 meses, o juiz pode
impor ao arguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de
polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do
arguido e o local em que habita.
2 - A obrigação de apresentação periódica pode ser cumulada com qualquer outra medida de
coacção, com a excepção da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva.


Se não constar do despacho está mal. Ou não?!
Não foi uma nem duas vezes que já informei ao tribunal, dos dias e horas determinas a arguidos, pelo CMDT/PT, para conheciemnto...
E na minha comarca até é costume vir a indicaçao para ser o CMDT/PT a determinar o horario que entender melhor.
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por CARI2013 em Dom 20 Abr 2014, 03:23

Corvo79 escreveu:Boas, alguem sabe indicar se existe alguma coisa que regule até que horas os arguidos podem cumprir a medida de coacção de apresentações nos PTs??
É que no meu PT há um chico esperto que gosta muito de se querer apresentar de madrugada...


http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/func-justica/cfoj/ingresso-2013/manual_fase_inquerito_at/downloadFile/file/Manual_fase_inquerito_atualizado.pdf?nocache=1371479237.77
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Re: Horário Apresentações arguídos

Mensagem por Corvo79 em Dom 20 Abr 2014, 17:42

Pois... horas estabelecidas que é o que nao ha! O que pretendia saber era se existia algo que regulasse isso, pois caso contrario, por exemplo, no caso de apresentações diarias, o individuo pode apresentar-se as 23h59 e as 00h01 e fica logi despachado para 2 dias...
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