Dúvida - Requerimentos

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Dúvida - Requerimentos

Mensagem por tino em Sex 27 Dez 2013, 09:46

boas pessoal, alguem sabe ou onde poderei consultar, a existencia ou não de prazos de resposta a a requerimentos apresentados por militares, requerimentos esses em uso na GNR, no meu caso de requelificaçao de arma? obrigado
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Re: Dúvida - Requerimentos

Mensagem por CEC91 em Sex 27 Dez 2013, 15:11

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Re: Dúvida - Requerimentos

Mensagem por CARI2013 em Dom 29 Dez 2013, 01:07

Não existindo prazos no Estatuto dos Militares da Guarda (lei especial) aplicam-se os prazos previstos no código do procedimento administrativo (lei geral).
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