IRS 2013 – Como pagar dívidas em prestações?

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IRS 2013 – Como pagar dívidas em prestações?

Mensagem por иuησ em Seg 06 Maio 2013, 18:40



A Deco Proteste publicou recentemente um artigo onde aborda a questão dos pagamentos das dividas de IRS em prestações. A Deco esclarece que “as dívidas de IRS até 2500 € podem ser pagas em prestações, desde que o Fisco ainda não tenha iniciado o processo de penhora nem o contribuinte deva outros impostos às Finanças”.

Como e onde entregar o pedido de pagamento em prestações?

Preferencialmente deve ser apresentado na repartição do seu domicílio fiscal;
Não deixe passar mais de 15 dias depois de terminar o prazo para o pagamento voluntário para solicitar o faseamento da dívida;
Como não existe um requerimento específico, a Deco disponibiliza uma minuta (clicar para abrir);
Normalmente os pedidos são aceites no prazo de 15 dias pelo chefe do serviço de Finanças;
O contribuinte não pode ter outros impostos ou taxas, por exemplo, IVA ou IUC, em dívida;
Depois de o pedido de pagamento em prestações ser aceite, o imposto é dividido em prestações mensais.
O número de mensalidades varia em função do montante em dívida.
Veja o quadro seguinte:

PAGAMENTO FASEADO DE DÍVIDAS DE IRS
Valor da dívida (€) N.º de prestações
Até 355€ - 1 prestação
356€ a 533€ - 2 prestações
534€ a 711€ - 3 prestações
712€ a 889€ - 4 prestações
890€ a 1067€ - 5 prestações
1068€ a 2500€ - 6 prestações

Ao valor de cada prestação acrescem juros de mora, atualmente à taxa de 6,112% ao ano. São aplicados ao montante em dívida a contar do final do prazo para o pagamento voluntário até ao mês em que fizer a liquidação.

Depois receberá todos os meses uma nota de cobrança, que terá de pagar até ao final do mês. Se falhar um dos pagamentos, o Fisco abre automaticamente um processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

http://www.deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/noticia/dividas-de-irs-e-possivel-pagar-em-prestacoes

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